Gazeta Regional Camaquã

Aprovado projeto para que receituário médico seja mais legível


11/07/2018 - Fonte:

Na segunda-feira (09), foi discutido e votado na Ordem do Dia da sessão da Câmara de Vereadores de Camaquã, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2018, de autoria do vereador Marcelinho, que dá nova redação aos arts. 5º e 6º da Lei Legislativa nº 10, de 28 de novembro de 1997, que “dispõe sobre apresentação de receituário médico”. O objetivo é tornar as receitas mais legíveis.

Conforme a justificativa do projeto, pacientes e atendentes de farmácias reclamam das receitas ilegíveis, com suas caligrafias indecifráveis, aumentando a possibilidade de ocorrer diversas interpretações e colocando em risco a saúde do paciente, caso seja comprado e utilizado um fármaco incorreto. Além disso, o próprio Código de Ética Médica afirma que é vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível.

Para evitar essas situações, foi aprovado o projeto que visa cobrar cada vez mais o preenchimento do receituário pelos profissionais médicos. Todos os consultórios médicos deverão afixar em local visível as informações da lei, para que os pacientes possam cobrar a sua aplicabilidade.

De acordo com o art. 2º da Lei Legislativa nº 10, de 1997, no receituário médico deve constar:

I - nome do paciente;

II - denominação do medicamento receitado;

III - quantidade e modo de uso individual do medicamento receitado;

IV - local e data;

V - carimbo com nome e número de inscrição no CREMERS;

VI - assinatura do médico.

Já o art. 3º torna obrigatório que as informações dos incisos I a IV do art. 2º constem em letras de forma ou impresso mecanicamente.

O projeto passará pela redação final e, posteriormente, será encaminhado para a sanção e promulgação da lei, pelo Prefeito Municipal.

Foto: Ilustrativa/Reprodução

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